Em votação unânime na mais recente sessão da Câmara Municipal de Tio Hugo, na segunda-feira (24/11), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 49/2025, que moderniza pontos da legislação que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

A proposta altera os artigos 1º e 9º da Lei Municipal nº 885/2015, atualizando o marco legal do SIM para adequá-lo à legislação federal vigente, especialmente à Lei 14.515/2022, que substituiu normas anteriores e redefiniu parâmetros para inspeção, fiscalização e classificação das infrações relacionadas a produtos de origem animal. Com isso, o município passa a operar com maior segurança jurídica e padronização dos processos de inspeção.

Após ser colocado em votação pelo presidente Delcio Wiedthauper (PDT), o projeto recebeu votos a favor dos vereadores Antônio Born (PDT), Gesinei Antunes Leite (PL), Jéssica Muller (PL), Lúcio Bruinsma (PDT), Milton Rhenehermer (PL), Rosângela Vicari (PL), Silvana Cardoso Sipp (PDT) e Valdeci Kuhn (MDB).