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PROJETO DE LEI Nº 019/2026
Altera as Leis nº 1.281/2025 (Lei do Plano Plurianual 2026/2029) e nº 1.296/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026) e autoriza abertura de crédito adicional especial com recursos de superávit financeiro do exercício de 2025.
MaisSessão de 11/05/2026
Abertura da sessão de 11-05-2026 Anteprojeto de Lei nº 02-2026 Moção nº 02-2026 Pedido de Providência nº 06-2026 Requerimento nº 04-2026
MaisPROJETO DE LEI Nº 18/2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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