Legislação da Ouvidoria
Este espaço reúne normas relacionadas à participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos, acesso à informação, governo digital e proteção de dados pessoais, além da legislação local quando houver regulamentação própria.
Legislação Federal
Lei Federal nº 13.460/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Acessar legislação
Lei Federal nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso a informações públicas.
Acessar legislação
Lei Federal nº 14.129/2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
Acessar legislação
Lei Federal nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aplicável ao tratamento de dados pessoais.
Acessar legislaçãoLegislação Local
A legislação local da Ouvidoria poderá ser disponibilizada neste espaço quando houver regulamentação municipal específica cadastrada pela administração do site.