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Altera as Leis nº 1.281/2025 (Lei do Plano Plurianual 2026/2029) e nº 1.296/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026) e autoriza abertura de crédito adicional especial com recursos de superávit financeiro do exercício de 2025.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Cria cargo e autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.