Requerimento nº 01/2026 de autoria do vereador Antônio Vilmar Born (PDT): requer ao Poder Executivo de Tio Hugo/RS a implantação imediata do sistema de telemetria e rastreamento em toda nossa frota de veículos municipais, compreendendo: carros oficiais, caminhões, vans, ambulâncias, máquinas e equipamentos pesados vinculados às secretarias municipais.
O sistema deverá permitir monitoramento em tempo real, controle de rotas, horários de utilização, consumo de combustível, tempo de funcionamento, paradas, histórico de uso e manutenção preventiva, garantindo dados concretos para a correta gestão da frota pública.
Justificativa:
A ausência de controle tecnológico eficaz sobre a frota municipal compromete a eficiência da gestão, dificulta a fiscalização do uso correto dos bens públicos e pode gerar desperdício de recursos que pertencem à população.
A implantação da telemetria e do rastreamento não é mais uma opção, mas sim uma necessidade administrativa, a qual é amplamente adotada por municípios que prezam pela responsabilidade fiscal, transparência e boa governança.
Esse sistema permitirá:
– Controle rigoroso do uso dos veículos públicos;
– Redução efetiva de gastos com combustível e manutenção;
– Maior organização e eficiência nos serviços públicos;
– Segurança operacional;
– Transparência plena e responsabilização.
Diante do exposto, este vereador cobra providências concretas por parte do Poder Executivo Municipal, em respeito ao dinheiro do contribuinte e ao interesse coletivo.
Moção de Repúdio nº 01/2026 de autoria da vereadora Gesinei Antunes Leite (PL): em defesa da economia local e do produtor rural e considerando provocação formal da Associação dos Produtores e Empresários Rurais – APER. MANIFESTA POSICIONAMENTO CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 1702/2019, por entender que o texto, nos moldes atuais: amplia de forma desproporcional direitos de obtentores vegetais, fragiliza o equilíbrio contratual, eleva custos produtivos, pode comprometer a sustentabilidade econômica das propriedades rurais. Esta Casa Legislativa também manifesta VEEMENTE REPÚDIO com a consolidação de cobrança de royalties no patamar de 7,5%, por representar aumento direto no custo de produção e potencial redução de renda no meio rural.
A economia municipal depende da vitalidade do setor produtivo. Medidas que ampliem custos estruturais repercutem diretamente na arrecadação, no emprego e no comércio local. A Câmara Municipal defende revisão profunda da matéria legislativa, com garantia de equilíbrio econômico e proteção ao produtor rural.
Solicita que seja encaminhada cópia desta Moção à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à APER via e-mail: aper.socialmidia@gmail.com.
Pedido verbal:
Vereador Délcio Wiedthauper (PDT): solicita à Secretaria de Desenvolvimento e à Secretaria de Meio Ambiente para que acompanhem os trechos de duplicação em que está sendo modificado parte do solo, assim como os pontos de erosão, desvios de água e aterramento, porquanto isso evitará futuros problemas às moradias e à infraestrutura urbana do Município de Tio Hugo.
Ordem do Dia:
– Projeto de Lei nº 01/2026, de 05 de fevereiro de 2026. “Autoriza o município a celebrar Termo de Fomento com a Associação Universitária dos Estudantes de Tio Hugo – AUETH e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
– Projeto de Lei nº 02/2026, de 05 de fevereiro de 2026. “Autoriza o município a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade Civil Organizada Amigo Bicho – SOAB e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
– Projeto de Lei nº 03/2026, de 20 de fevereiro de 2026. “Dispõe sobra a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
– Requerimento nº 01/2026 de autoria do Vereador Antonio Vilmar Born: requer a implantação imediata de sistema de telemetria e rastreamento em toda frota de veículos de propriedade do Município de Tio Hugo. Aprovado por unanimidade.
– Moção de Repúdio nº 01/2026 em relação ao Projeto de Lei 1702/2019. Autoria: Gesinei Antunes Leite. Aprovada por unanimidade.
Comunicação parlamentar:
– Vereador Délcio Wiedthauper (PDT): agradece à Secretaria de Obras e à Secretaria de Agricultura pela realização dos serviços de roçada nas beiras das estradas. Délcio parabeniza a atual gestão municipal, sobretudo a Secretaria de Obras e Educação pelas melhorias feitas nas estradas e escolas municipais.
A próxima Sessão Ordinária acontecerá na data de 09/03/2026, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Tio Hugo/RS.
Lúcio Nelson Bruinsma
Presidente Legislativo
Antonio Vilmar Born
Primeiro-Secretário