Em defesa da economia local e do produtor rural e considerando provocação formal da Associação dos Produtores e Empresários Rurais – APER.

Manifesta posicionamento contrário ao Projeto de Lei 1702/2019, por entender que o texto, nos moldes atuais: amplia de forma desproporcional direitos de obtentores vegetais, fragiliza o equilíbrio contratual, eleva custos produtivos, pode comprometer a sustentabilidade econômica das propriedades rurais. Esta Casa Legislativa também manifesta veemente repúdio com a consolidação de cobrança de royalties no patamar de 7,5%, por representar aumento direto no custo de produção e potencial redução de renda no meio rural.

A economia municipal depende da vitalidade do setor produtivo. Medidas que ampliem custos estruturais repercutem diretamente na arrecadação, no emprego e no comércio local. A Câmara Municipal defende revisão profunda da matéria legislativa, com garantia de equilíbrio econômico e proteção ao produtor rural.

Solicita que seja encaminhada cópia desta Moção à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à APER.