PROJETO DE LEI N° 03/2025

Dispõe sobre a Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, autoriza a suplementação de carga horária e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Status: Aprovado


Anexos:

Projeto de Lei nº 03/2025

Parecer Jurídico

ACESSIBILIDADE