Projeto de Lei nº 02/2025

Dispõe sobre a Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, autoriza a suplementação de carga horária e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Status: Aprovado


Anexos:

Projeto de Lei nº 02/2025

Parecer Jurídi02co

 

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