A legislação orçamentária de Tio Hugo será adequada às novas regras federais relacionadas às vantagens remuneratórias dos servidores públicos. O Projeto de Lei nº 022/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para contemplar despesas com pessoal e permitir o pagamento de valores relacionados ao período em que a contagem do tempo de serviço esteve suspensa durante a pandemia da Covid-19.

A mudança acompanha a Lei Complementar Federal nº 226/2026, que restabeleceu aos municípios a possibilidade de autorizar, por legislação própria, o pagamento retroativo de vantagens vinculadas ao tempo de serviço referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

A medida alcança os poderes Executivo e Legislativo, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. O projeto ainda prevê que os valores poderão ser parcelados quando necessário para preservar o equilíbrio fiscal e os limites legais das despesas com pessoal.

A votação ocorreu na mais recente sessão da Câmara Municipal de Tio Hugo, na segunda-feira (24/08), após a matéria ser incluída na ordem do dia pelo presidente Lúcio Bruinsma (PDT). Votaram a favor do projeto os vereadores Antônio Born (PDT), Delcio Wiedthauper (PDT), Estevão Luís Pissolatto (PDT), Gesinei Antunes Leite (PL), Jéssica Muller (PL), Laerte Doehrings (MDB), Milton Rhenehermer (PL) e Rosângela Vicari (PL).