Projeto aprovado pelos vereadores garante pagamento de direitos dos servidores municipais referentes ao período da pandemia

Projeto aprovado pelos vereadores garante pagamento de direitos dos servidores municipais referentes ao período da pandemia

Direitos funcionais que tiveram sua contagem suspensa durante a pandemia da Covid-19 poderão ser pagos aos servidores municipais de Tio Hugo. O Projeto de Lei nº 023/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza o pagamento de valores retroativos referentes a biênios e avanços de classe relativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

O pagamento tornou-se possível após a Lei Complementar Federal nº 226/2026 restabelecer a autonomia dos municípios para autorizar esses pagamentos. Conforme o projeto, não são criadas novas vantagens ou ampliados direitos, mas viabilizado o pagamento de valores relacionados ao tempo de serviço cuja contagem havia sido suspensa. A norma também alcança direitos estatutários dos servidores da Câmara Municipal regidos pelo mesmo regime jurídico.

A aprovação do projeto ocorreu na mais recente sessão da Câmara Municipal de Tio Hugo, realizada na segunda-feira (24/08), após a matéria ser colocada em votação pelo presidente Lúcio Bruinsma (PDT). Votaram favoravelmente os vereadores Antônio Born (PDT), Delcio Wiedthauper (PDT), Estevão Luís Pissolatto (PDT), Gesinei Antunes Leite (PL), Jéssica Muller (PL), Laerte Doehrings (MDB), Milton Rhenehermer (PL) e Rosângela Vicari (PL).