Com todos os votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal de Tio Hugo aprovaram uma medida voltada à recomposição de vantagens funcionais que tiveram a contagem suspensa durante a pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei nº 007/2026, de iniciativa da Presidência do Legislativo, autoriza o pagamento de valores retroativos referentes a biênios e avanços de classe relativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

A nova legislação de Tio Hugo acompanha a mudança promovida pela Lei Complementar Federal nº 226/2026 e, conforme a justificativa, não cria novas vantagens nem amplia direitos, mas possibilita o pagamento de valores cujo reconhecimento ficou suspenso por legislação excepcional. O pagamento dependerá de análise individual da vida funcional de cada servidor, disponibilidade orçamentária e financeira e cumprimento dos limites fiscais. Os valores apurados deverão ser pagos em parcela única até 15 de outubro de 2026.

A matéria foi colocada em votação pelo presidente Lúcio Bruinsma (PDT) na mais recente sessão da Câmara Municipal, na segunda-feira (14/09), e recebeu aprovação unânime. Votaram favoravelmente os vereadores Antônio Born (PDT), Delcio Wiedthauper (PDT), Estevão Luís Pissolatto (PDT), Gesinei Antunes Leite (PL), Jéssica Muller (PL), Laerte Doehrings (MDB), Milton Rhenehermer (PL) e Rosângela Vicari (PL).