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HomePublicaçõesProjetosPROJETO DE LEI N° 09/2025

PROJETO DE LEI N° 09/2025

09/02/2025 por Imprensa Câmara Tio Hugo 155

Autoriza a doação de imóveis públicos do Distrito Industrial 02 a empresa do ramo industrial e da outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Status: Aprovado


Anexos:

Projeto de Lei nº 09/2025

Parecer Jurídico

Parecer CCJ

Parecer COFE

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