Altera o § 2º do Artigo 93-A da Lei Municipal Nº 132/2002, de 16 de julho de 2002 e dá outras providências.
Altera o § 2º do Artigo 93-A da Lei Municipal Nº 132/2002, de 16 de julho de 2002 e dá outras providências.
Gerencie quais categorias de cookies e scripts podem ser carregadas neste site.
Acessar o Portal LGPD para ler as políticas e saber mais