Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tio Hugo – RS nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tio Hugo – RS nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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