Sessão de 13/04/2026 15/04/2026 por Imprensa Câmara Tio Hugo 11 Abertura da sessão 13-04-2026 Anteprojeto de Lei nº 01-2026 Pedido de Providência nº 03-2026 Pedido de Providência nº 04-2026 Projeto de Lei nº 01-2026 Projeto de Lei nº 02-2026 Projeto de Lei nº 03-2026 Projeto de Lei nº 04-2026 Projeto de Lei nº 05-2026 Projeto de Lei nº 06-2026 Projeto de Lei nº 07-2026 Projeto de Lei nº 08-2026 Projeto de Lei nº 09-2026 Projeto de Lei nº 10-2026 Projeto de Lei nº 11-2026 Projeto de Lei nº 12-2026 Projeto de Lei nº 13-2026 Projeto de Lei nº 14-2026 Ata da sessão de 13-04-2026
