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Concede a revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal, aos Quadros de Pessoal do Município constantes desta Lei e dá outras providências.

Cria cargo e autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, autoriza a suplementação de carga horária e dá outras...

Dispõe sobre a denominação de Praça Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.